Termos do ATLAS DOT ONE

Termos de Uso da ATLAS DOT ONE Versão: Version 1.5 Data de elaboração: 2026-09-27 Vigência: 2026-09-27 Operadora: ATLAS DOT ONE Japan株式会社 (“Empresa”) Representante: Akira Takezawa Endereço: Taira Maison 102, 1-15-14 Adachi, Adachi-ku, Tóquio 120-0015, Japão Telefone: +81-70-9475-3036 Email: AtlasOfficial@atlasincco.io Estes Termos regem a ATLAS DOT ONE (“Serviço”). ATLAS DOT ONE Japan株式会社 oferece funcionalidades de busca e solicitação de imóveis e atua como administradora, agente de recebimento de aluguel e garantidora de obrigações locatícias. Também presta serviços opcionais, incluindo visitas, limpeza, orçamentos de reparos e pacote de desocupação, nos termos dos respectivos contratos. IMPORTANTE • Proprietário e usuário locatário são, respectivamente, locador e locatário. A Empresa cumpre suas próprias obrigações de administração, recebimento de aluguel e garantia de obrigações locatícias. • ATLAS DOT ONE Japan株式会社 é a prestadora e parte contratante dos serviços que oferece. Poderá terceirizar parte das atividades, mantendo suas responsabilidades. • O pacote de desocupação é opcional e pode ser solicitado pelo proprietário na saída do imóvel; o locatário não é obrigado a contratar nem a pagar pelo pacote. SUMÁRIO Capítulo 1 — Disposições gerais Capítulo 2 — Definições Capítulo 3 — Contas Capítulo 4 — Conteúdo do Serviço Capítulo 5 — Obrigações dos proprietários relativas aos anúncios Capítulo 6 — Deveres do locatário e formação e execução das Transações Capítulo 7 — Painel: mensagens, documentos e notificações Capítulo 8 — Preços, pagamentos e assinaturas Capítulo 9 — Garantia de aluguel Capítulo 10 — Limpeza Capítulo 11 — Orçamento de reparos após a desocupação Capítulo 12 — Proibições Capítulo 13 — Conteúdo e propriedade intelectual Capítulo 14 — Alterações, interrupções e encerramento Capítulo 15 — Exclusões e limites de responsabilidade Capítulo 16 — Indenização pelo usuário Capítulo 17 — Exclusão de grupos antissociais Capítulo 18 — Notificações e comunicações Capítulo 19 — Alteração dos Termos Capítulo 20 — Lei, foro, separabilidade, idioma e outros Capítulo 1 — Disposições gerais Artigo 1 (Aplicação) 1. Estes Termos se aplicam ao uso do Serviço. O usuário o utiliza após concordar com eles. 2. Regras, diretrizes, ajuda, tabelas de preços, condições específicas, avisos e outros materiais publicados pela Empresa no Serviço, independentemente do nome, integram estes Termos. Havendo conflito, prevalecem as condições específicas. 3. Termos de prestadores independentes, como serviços de pagamento, somente se aplicam quando o usuário utiliza separadamente esses serviços e recebe suas condições. Terceirizados de limpeza, reparos e outras atividades não são partes do contrato de serviço entre a Empresa e o usuário; seus termos não são impostos automaticamente ao usuário. Artigo 2 (Formação do contrato de uso) 1. O contrato entre a Empresa e o usuário, com o conteúdo destes Termos, é formado quando o usuário começa a usar o Serviço ou conclui o procedimento de consentimento definido pela Empresa, como marcar uma caixa de seleção. 2. Menores de 18 anos não podem usar o Serviço sem consentimento de seu representante legal. Artigo 3 (Política de Privacidade) A Empresa trata informações dos usuários conforme a “Política de Privacidade da ATLAS DOT ONE”, estabelecida separadamente. O usuário concorda com essa Política. Artigo 4 (Operadora) O Serviço destinado a imóveis para locação situados no Japão (“versão japonesa do Serviço”) é operado no Japão pela ATLAS DOT ONE Japan株式会社. Capítulo 2 — Definições Artigo 5 (Definições) Os termos abaixo têm os seguintes significados. (1) “Usuário”: qualquer pessoa que utilize o Serviço, incluindo usuários locatários, proprietários, representantes de empresas, administradoras e visitantes. (2) “Usuário locatário”: usuário que considera utilizar ou alugar um imóvel, apresenta solicitação, celebra contrato ou o utiliza. (3) “Proprietário”: usuário, pessoa física ou jurídica, que publica um imóvel e o disponibiliza ao usuário locatário. (4) “Imóvel”: objeto de locação anunciado no Serviço, como residência, quarto, escritório ou outro espaço. (5) “Informações do anúncio”: dados publicados pelo proprietário, como condições, fotos, instalações, preços, regras de cancelamento e observações. (6) “Transação”: todos os atos entre usuário locatário e proprietário, incluindo solicitações, reservas, contratos de locação ou outros, pagamentos, entrega de chaves, entrada e saída do imóvel, reembolsos e indenizações. (7) “Painel”: funcionalidades e telas do Serviço para administrar mensagens, notificações, cobranças, pagamentos, documentos, solicitações de trabalho e outros itens. (8) “Assinatura”: contrato ou cobrança de serviço contínuo, mensal, anual ou de outra periodicidade, para uso continuado de determinadas funcionalidades. (9) “Serviços adicionais”: administração de imóveis, recebimento de aluguel, garantia de obrigações locatícias e serviços opcionais de visitas, limpeza, orçamentos, chaves e pacote de desocupação prestados pela Empresa além das funcionalidades da plataforma. Escopo e obrigações seguem os respectivos contratos. (10) “Prestador”: ATLAS DOT ONE Japan株式会社, que presta o serviço ao usuário. Terceirizados são executores externos contratados pela Empresa para parte das atividades e não são partes desse contrato de serviço com o usuário. (11) “Pagamento”: pagamento e recebimento por cartão de crédito, transferência bancária ou outro meio designado pela Empresa. (12) “Conteúdo”: textos, imagens, vídeos, áudio, dados, avaliações, publicações, software e similares. Capítulo 3 — Contas Artigo 6 (Dados cadastrais) 1. O uso poderá exigir cadastro de conta conforme determinado pela Empresa. 2. O usuário fornece dados verdadeiros, exatos e atualizados e os atualiza prontamente quando houver alterações. 3. A Empresa não responde por prejuízos do usuário ou de terceiros decorrentes de dados incompletos, falsos ou atualizados com atraso, salvo dolo ou culpa grave da Empresa. Artigo 7 (Verificação de identidade e análise) 1. Para cumprir a lei, prevenir fraudes, administrar riscos de inadimplência, analisar garantias, realizar AML/CFT e assegurar a segurança, entre outros fins, a Empresa poderá exigir verificação com documento com foto e imagem facial, documentos sem foto ou complementares, informações adicionais, verificações de grupos antissociais, pessoas sujeitas a sanções, notícias negativas e outras análises que definir. 2. A conclusão da verificação de identidade poderá ser condição para usar todo ou parte do Serviço, apresentar solicitações, pagar, receber ou movimentar fundos, passar por análise de garantia e utilizar outras funções definidas pela Empresa. 3. ATLAS DOT ONE Japan株式会社 realiza a análise da garantia de obrigações locatícias. Conforme o resultado, a Empresa poderá recusar pedidos ou adotar medidas relativas à aprovação nos termos da lei e do contrato aplicável. O resultado da análise ou a restrição de uma conta, isoladamente, não suspende nem extingue automaticamente uma garantia já constituída. Artigo 8 (Administração da conta) 1. O usuário administra seus identificadores e senhas por sua conta e responsabilidade. Atos praticados pela conta são considerados atos desse usuário. 2. Ao tomar conhecimento de possível uso indevido, o usuário informa imediatamente a Empresa e segue suas instruções. Artigo 9 (Suspensão e exclusão de cadastro) 1. Se concluir razoavelmente que o usuário se enquadra ou poderá se enquadrar em uma das situações abaixo, a Empresa poderá, sem aviso prévio, suspender o uso, limitar funções, suspender ou excluir anúncios, reter pagamentos, excluir publicações ou contas e adotar outras medidas necessárias. (1) Violação destes Termos ou da legislação. (2) Falsidades, erros graves ou deficiências nos dados cadastrais ou documentos apresentados. (3) Falta de explicação ou resposta razoável, até o prazo definido pela Empresa, a consultas, pedidos de correção ou verificação de identidade da Empresa, da contraparte, do proprietário, do responsável pelo imóvel ou de contato designado pela Empresa, ou persistência de impossibilidade de contato ou de respostas ignoradas. (4) Cancelamentos após solicitações, reservas ou contratos, faltas sem aviso ou cancelamentos de última hora repetidos ou altamente prováveis, incluindo recusa em receber o morador, entregar as chaves ou impossibilidade de ocupação. (5) Falta de pagamento, atraso ou chargeback efetivos ou altamente prováveis. (6) Participação ou vínculo com grupos antissociais, inclusão em listas de sanções ou notícias negativas, ou outra condição que a Empresa razoavelmente considere de alto risco. (7) Acesso não autorizado, fraude, falsidade de identidade, lavagem de dinheiro ou outras irregularidades, efetivas ou suspeitas. (8) Outras situações em que a Empresa considere razoavelmente necessária uma medida para proteger usuários ou operar o Serviço. 2. A Empresa não responde por prejuízos do usuário ou de terceiros decorrentes dessas medidas, salvo dolo ou culpa grave da Empresa. Capítulo 4 — Conteúdo do Serviço Artigo 10 (Natureza do Serviço) 1. O Serviço abrange funcionalidades da plataforma, administração de imóveis, recebimento de aluguel, garantia de obrigações locatícias e serviços opcionais, conforme os respectivos contratos. 2. A Empresa não é locadora nem locatária no contrato entre proprietário e usuário locatário. ATLAS DOT ONE Japan株式会社 cumpre, contudo, suas obrigações de administradora, agente de recebimento e garantidora de obrigações locatícias. 3. Consultas sobre moradia, contratos, cobranças, defeitos, chaves e desocupação devem, em princípio, ser dirigidas ao canal de administração da Empresa. Ela responde no âmbito de suas obrigações e coordena com o proprietário quando necessário. O atendimento básico de administração não depende da contratação de opção paga. 4. A Empresa poderá solicitar informações e adotar medidas razoáveis de conformidade, proteção e operação. Não garante todos os acordos ou resultados de conflitos; isso não afasta suas próprias obrigações. Artigo 11 (Terceirização de atividades) 1. ATLAS DOT ONE Japan株式会社 poderá terceirizar parte de visitas, administração, limpeza, reparos, atendimento de chaves e desocupação. 2. O terceirizado não é parte do contrato de serviço entre a Empresa e o usuário. A Empresa seleciona e supervisiona os executores adequadamente, mantendo suas responsabilidades legais e contratuais. 3. Serviços opcionais pagos que excedam a administração básica somente são contratados após informação e consentimento sobre escopo, preço e condições. O tratamento de dados por terceirizados segue o Artigo 5 da Política de Privacidade. Artigo 12 (Serviços de terceiros) A Empresa poderá utilizar serviços de terceiros, como nuvem, pagamentos, comunicação, mapas e verificação de identidade. Interrupções ou falhas nesses serviços poderão afetar o Serviço. Capítulo 5 — Obrigações dos proprietários relativas aos anúncios Artigo 13 (Exatidão e informações relevantes) 1. O proprietário elabora as informações do anúncio sob sua responsabilidade e as mantém verdadeiras, exatas e atualizadas. 2. Não pode publicar falsidades, omitir informações relevantes, apresentar dados enganosos nem violar leis, incluindo, sem limitação, a legislação japonesa sobre publicidade e brindes, transações comerciais especificadas, proteção de informações pessoais, o Código Civil e normas locais. 3. Se direitos, regras ou contratos de terceiros, como dono do edifício, administradora ou associação de gestão, puderem impedir ou restringir o uso do imóvel, o proprietário informa isso claramente e explica previamente ao usuário locatário. 4. O proprietário declara e garante ter poderes para disponibilizar o imóvel e cumprir as leis, regras e contratos necessários à celebração e execução da locação. 5. Fatos com influência relevante na decisão do usuário locatário (“informações relevantes”) devem ser publicados de modo compreensível e prontamente após conhecidos ou explicados de boa-fé em resposta a consultas. Incluem, sem limitação: (1) Fatos cuja divulgação ou explicação seja exigida por lei ou pela boa-fé nas transações, como acontecimentos que possam representar estigma psicológico relacionado ao imóvel. (2) Defeitos graves, como infiltração, mofo, mau cheiro, vazamento de água ou falha grave de instalações principais. (3) Problemas graves de higiene ou segurança, como infestação de pragas ou animais nocivos e riscos à saúde. (4) Restrições relevantes de uso decorrentes de regras de gestão ou de destinação do imóvel. 6. Para proteger usuários, a Empresa poderá exigir documentos de divulgação, regulamentos, histórico de reparos, fotos ou correção do anúncio. O proprietário cooperará dentro de limites razoáveis. 7. Se omissão ou falsidade de informações relevantes ou defeitos que prejudiquem gravemente a habitabilidade impossibilitarem ou dificultarem muito o uso e gozo do imóvel, o proprietário poderá responder por redução do aluguel, restituição de valores, rescisão ou indenização, conforme a lei e o contrato. 8. O proprietário resolve, por sua conta e responsabilidade, prejuízos do usuário locatário causados por anúncios falsos, omissões, cancelamentos de última hora, incluindo reserva dupla, recusa de recebimento, recusa de entrega das chaves ou impossibilidade de ocupação. Artigo 14 (Resposta a consultas) O proprietário responde de boa-fé às consultas do usuário locatário e da Empresa em prazo razoável. Artigo 15 (Suspensão e exclusão de anúncios) 1. A Empresa poderá suspender, tornar privado ou excluir um anúncio se concluir razoavelmente que ocorre ou poderá ocorrer uma das situações abaixo. (1) Informações falsas ou enganosas. (2) Omissão ou divulgação insuficiente de informações relevantes que comprometa a proteção do usuário, incluindo possível estigma psicológico ou problemas graves de higiene ou segurança. (3) Ausência de resposta razoável, no prazo, a solicitações de correção, documentos ou esclarecimentos. (4) Cancelamento de última hora, reserva dupla ou impossibilidade de ocupação efetivos ou altamente prováveis. (5) Suspeita de problema grave de higiene ou segurança. (6) Outra necessidade razoável de proteção dos usuários ou operação do Serviço. 2. Suspender ou excluir anúncio não significa que a Empresa rescindiu a Transação ou contrato de locação. A rescisão cabe às partes, conforme a lei e o contrato. 3. A Empresa não responde por prejuízos dos usuários ou de terceiros causados pela suspensão ou exclusão, salvo dolo ou culpa grave da Empresa. Capítulo 6 — Deveres do locatário e formação e execução das Transações Artigo 16 (Dever de verificação) 1. O usuário locatário solicita e contrata após verificar as informações e condições do proprietário, incluindo preço, prazo, entrega de chaves, cancelamento, proibições e restauração do imóvel. 2. O usuário locatário fornece as informações necessárias, como identificação e contato de emergência, em princípio ao canal de administração da Empresa. Ela coordena com o proprietário e compartilha apenas o necessário, conforme a Política de Privacidade. 3. Ao usar o imóvel, observa a lei, o contrato, as regras do edifício e o respeito à vizinhança. 4. Ao identificar defeito ou acidente relativo à habitabilidade, higiene ou segurança, o usuário locatário avisa prontamente o canal de administração da Empresa e coopera na apuração e correção. A Empresa coordena com o proprietário quando necessário; em emergências, o usuário também aciona os serviços públicos apropriados. Artigo 17 (Formação da Transação) 1. Momentos e condições de formação de pedidos, reservas e contratos, pagamentos e cancelamentos seguem o anúncio, as condições do proprietário e os procedimentos exibidos. 2. Funcionalidades de pedidos, mensagens, pagamentos e documentos apoiam os procedimentos; o pedido isolado não garante a formação da locação. As obrigações de administração, recebimento, garantia e demais obrigações da Empresa seguem os respectivos contratos e condições de garantia. Artigo 18 (Cancelamento, reembolso e inadimplência) 1. As condições de cancelamento e reembolso seguem o anúncio e o acordo entre as partes. 2. Se a Empresa cobrar taxas de uso, de sistema ou semelhantes, a possibilidade e as condições de reembolso seguem o que for exibido no Serviço ou definido separadamente. 3. Reembolsos e compensações por impossibilidade de execução decorrente de desastre, interrupção de transporte, ordem administrativa ou falha de sistema seguem a lei e cada contrato. A Empresa realiza a comunicação e coordenação necessárias como administradora e não se exime de sua própria atividade apenas por não ser parte da locação. 4. Se omissões do proprietário, defeitos graves de habitabilidade ou problemas graves de higiene e segurança impedirem ou dificultarem muito o uso e gozo, o usuário locatário poderá ter direito a redução de aluguel, suspensão de pagamento, rescisão ou restituição, conforme a lei e o contrato. 5. Em caso de atraso, a Empresa realiza avisos, orientação sobre pagamento e cobrança no âmbito de suas atribuições de administração e recebimento. Como garantidora, ATLAS DOT ONE Japan株式会社 cumpre a garantia e exerce o regresso conforme as condições de garantia acordadas. 6. As medidas do proprietário e da Empresa seguem a lei, a locação e as condições de garantia, com os procedimentos adequados. O atraso isoladamente não causa rescisão, desocupação ou suspensão automática da garantia. Distinguem-se os poderes do proprietário para rescindir a locação e as obrigações da Empresa como administradora, agente de recebimento e garantidora. Estes Termos não autorizam medidas de autotutela ilícitas, como entrada não autorizada, troca de fechaduras ou remoção de bens do morador. Artigo 19 (Perda de chaves e situações semelhantes) 1. A entrega das chaves segue o anúncio ou o acordo entre as partes. 2. Se perda, dano, cópia não autorizada ou transferência de chaves for atribuível ao locatário, ele avisa prontamente o canal de administração da Empresa e arca com custos razoavelmente necessários de substituição ou deslocamento, conforme a lei e a locação. 3. A Empresa atende à entrega, gestão e problemas de chaves no âmbito da administração ou serviço acordado e poderá terceirizar tarefas conforme o Artigo 11. A terceirização não afasta sua responsabilidade. Trabalhos opcionais pagos exigem informação e consentimento prévios sobre os custos. Artigo 20 (Tratamento de conflitos) Conflitos relativos a direitos de proprietários, locatários ou terceiros independentes são resolvidos pelas partes conforme a lei e os contratos. A Empresa continua responsável pelo atendimento, coordenação de reparos, chaves, desocupação, recebimento e garantia que integrem suas obrigações, cooperando com os envolvidos. Não atua como tribunal nem garante o resultado do conflito. Capítulo 7 — Painel: mensagens, documentos e notificações Artigo 21 (Mensagens e registros) 1. A Empresa oferece o painel para comunicação e administração de documentos, cobranças e outros itens. 2. Os usuários verificam o conteúdo de suas comunicações e acordos. Isso não afasta obrigações legais ou contratuais da Empresa quanto ao atendimento em seu canal de administração ou à disponibilização das funções de comunicação e registros. 3. Poderá consultar e conservar mensagens ou metadados, como datas de envio e recebimento, na medida necessária para investigar violações legais ou destes Termos, tratar problemas, prevenir fraudes e melhorar a qualidade. Artigo 22 (Entrega eletrônica) A Empresa poderá comunicar notificações, faturas, recibos e alterações destes Termos por email ou pelo painel. O usuário concorda. Capítulo 8 — Preços, pagamentos e assinaturas Artigo 23 (Preços) 1. Preços do Serviço, incluindo assinaturas, taxas e serviços adicionais, são exibidos no Serviço. Sem indicação, o uso é gratuito. 2. O usuário arca com tributos e encargos adicionados ao preço. 3. O escopo da administração e do atendimento básicos segue o contrato de administração e não depende de opção paga. Serviços adicionais pagos são distintos das tarefas básicas; atividades, preço, responsável pelo custo e condições são informados e aceitos previamente. Artigo 24 (Meios de pagamento) 1. O usuário paga pelos meios definidos pela Empresa, como cartão de crédito, transferência bancária ou acerto e dedução de valores de aluguel transferidos. 2. Tarifas de transferência são do usuário. Se o recebimento não for confirmado no prazo, a Empresa poderá cancelar o pedido ou suspender o serviço correspondente conforme a lei e as condições acordadas. Isso não encerra automaticamente a locação nem uma garantia já constituída. 3. A Empresa ou o prestador de pagamento somente fará autorização de cartão ou cobrança no valor e momento verificados e consentidos na tela de solicitação ou pagamento. Pagamentos por cartão não serão renovados nem cobrados automaticamente de forma contínua, salvo indicação separada e consentimento. 4. Despesas mensais poderão, quando aplicável, ser cobradas por acerto ou dedução dos valores que a Empresa recebe e administra por transferência bancária de aluguel. Despesas abrangidas, valores e momento do acerto são exibidos no Serviço, na cobrança, no detalhamento do acerto ou em contrato específico. Artigo 24-2 (Quitação por recebimento em nome do proprietário) 1. A Empresa recebe aluguel, despesas comuns, renovação e valores relacionados por incumbência do proprietário. A obrigação do locatário perante ele se extingue no valor pago quando o usuário conclui o pagamento pelo método definido à Empresa, ao prestador de pagamento ou à conta designada e a Empresa confirma o recebimento. 2. Apesar disso, se a Empresa não receber definitivamente os valores por chargeback, cancelamento ou devolução de transferência, restituição, uso indevido, cancelamento de pagamento ou outra causa não atribuível à Empresa, o usuário locatário deverá pagar os valores em aberto ou adotar providências necessárias conforme solicitado pela Empresa ou pelo proprietário. 3. Os tipos de valores, meios de pagamento abrangidos e demais condições são estabelecidos nas telas de solicitação e cobrança, no painel, em contrato específico ou em condições informadas separadamente pela Empresa. Artigo 25 (Falha ou falta de pagamento) 1. Se o pagamento não for concluído, a Empresa poderá cobrar novamente, suspender funções, limitar a conta ou adotar outras medidas. 2. O usuário responde pelos valores em aberto e despesas associadas, incluindo custos razoáveis de cobrança. Artigo 26 (Mensalidades e serviços contínuos) 1. A simples ausência de cancelamento não causa renovação ou cobrança automática contínua por cartão. Prazo contratual, existência de continuidade ou renovação e forma de acerto são informados no Serviço, na solicitação ou na gestão do contrato. 2. Datas e ciclos de cobrança, preços, funções, limites e escopo do suporte são exibidos no Serviço. 3. Após período gratuito, desconto ou cupom, a migração para pagamento ocorre somente se as condições forem explicitadas na solicitação ou equivalente e aceitas pelo usuário. Artigo 27 (Cobrança de mensalidades e serviços contínuos) 1. Mensalidades e tributos ou taxas associados são cobrados ou acertados pelo método informado no Serviço. Quando aplicável, são acertados ou deduzidos dos valores de aluguel recebidos e administrados pela Empresa por transferência. 2. A data poderá mudar, por exemplo, quando o dia de referência não existir em determinado mês. 3. Cobranças por cartão se limitam aos valores e momentos informados separadamente e consentidos. Artigo 28 (Cancelamento de serviços mensais e contínuos) 1. O usuário pode cancelar a qualquer momento pelo método definido pela Empresa. 2. Salvo indicação separada na solicitação ou equivalente, o cancelamento produz efeitos ao final do ciclo de cobrança em curso. 3. Valores já pagos não são reembolsados, salvo exigência legal. Artigo 29 (Mudança de planos e preços) A Empresa poderá alterar os preços ou o conteúdo dos planos. Mudanças importantes serão avisadas antecipadamente por meio razoável. O usuário que não concordar poderá cancelar antes da aplicação. Artigo 30 (Chargebacks e uso indevido) 1. Em caso de chargeback, uso indevido ou cancelamento de pagamento, a Empresa poderá suspender a Transação ou serviços adicionais, exigir comprovantes, limitar a conta e ajustar pagamentos ou reembolsos. 2. Se a Empresa efetuar pagamentos ao proprietário, poderá retê-los, deduzir valores ou compensá-los para cobrir chargebacks e situações semelhantes, notificando os detalhes na medida necessária. Artigo 31 (Recibos e demonstrativos) A Empresa poderá fornecer recibos e demonstrativos eletronicamente. Procedimentos e taxas de emissão em papel, quando necessária, são definidos separadamente. Capítulo 9 — Garantia de aluguel Artigo 32 (Descrição) 1. ATLAS DOT ONE Japan株式会社 é a garantidora das obrigações locatícias. Garante as obrigações do locatário perante o proprietário no âmbito acordado. 2. Cobertura, limites, período, taxas, exclusões, cumprimento e regresso constam do anexo de condições da garantia de obrigações locatícias e do contrato individual acordados. O anexo poderá integrar o mesmo pacote assinado com a locação. 3. A garantia não assegura aprovação da ocupação, legalidade do imóvel ou ausência de problemas, sem afastar as obrigações próprias da Empresa como administradora. Artigo 33 (Análise e informações necessárias) ATLAS DOT ONE Japan株式会社 analisa a garantia e poderá solicitar identificação e documentos adicionais. A utilização depende de aprovação da Empresa. Os motivos da análise poderão não ser divulgados na medida permitida pela lei. A aprovação da análise não substitui a assinatura; a formação e o início da garantia seguem o contrato e as condições acordadas. Artigo 34 (Objeto e limites) Obrigações cobertas, limites, período e exclusões seguem o anexo de condições da garantia de obrigações locatícias e o contrato individual acordados. Caução, renovação, multas, danos, restauração, limpeza, chaves e contas de consumo não se presumem cobertos, salvo inclusão expressa nessas condições. O usuário confere a cobertura antes de assinar. Estes Termos não ampliam a cobertura nem os limites da garantia. Artigo 35 (Condições e procedimentos de cumprimento) ATLAS DOT ONE Japan株式会社 cumpre a garantia conforme prazos de aviso e de solicitação, provas e procedimentos das condições acordadas. Restrições ou encerramento por falsidades ou violações seguem a lei e o contrato, sem suspensão automática fora dessas condições. Estes Termos, isoladamente, não criam novas hipóteses de exclusão ou suspensão de garantias já constituídas. Artigo 36 (Taxas de garantia) Taxas iniciais, mensais e de renovação, base de cálculo, vencimentos e condições de reembolso são informados antes do consentimento e definidos nas condições de garantia e no contrato individual. A Empresa cobra apenas valores acordados. Permanecem os direitos de reembolso exigidos por lei. Estes Termos não criam taxas adicionais nem alteram os valores já acordados. Artigo 37 (Regresso) Após cumprir a garantia, ATLAS DOT ONE Japan株式会社 poderá cobrar do usuário locatário os valores pagos e despesas legítimas no âmbito das condições acordadas. A Empresa apresenta a base e os detalhes da cobrança e não cobra duas vezes a mesma obrigação. Estes Termos, isoladamente, não ampliam o objeto ou os custos do regresso. Artigo 38 (Uso de informações) ATLAS DOT ONE Japan株式会社 utiliza internamente dados de identidade, contratos, transações e pagamentos para analisar, administrar e cumprir a garantia e exercer o regresso, conforme a Política de Privacidade. Não se trata de envio a um garantidor separado. O tratamento terceirizado segue o Artigo 5 da Política; fornecimentos a terceiros independentes exigem fundamento legal ou consentimento apropriado. Capítulo 10 — Limpeza Artigo 39 (Serviço de limpeza) 1. ATLAS DOT ONE Japan株式会社 presta o serviço de limpeza e poderá terceirizar a execução conforme o Artigo 11, mantendo-se como parte contratante responsável. 2. Escopo, preço e condições são informados antes do pedido. O pacote de desocupação é opcional, solicitado pelo proprietário na saída do imóvel; o locatário não é obrigado a utilizá-lo nem a pagar por ele. Se a limpeza estiver incluída, o mesmo trabalho não será cobrado novamente em separado. A responsabilidade por restauração, incluindo desgaste normal e envelhecimento, é apurada separadamente conforme a lei e a locação. Artigo 40 (Solicitação e confirmação) 1. O solicitante confere atividades, preço, responsável pelo pagamento, data, necessidade de acompanhamento e forma de acesso antes de pedir o serviço. 2. O agendamento é confirmado quando a Empresa recebe e aceita o pedido. Um terceirizado poderá coordenar os horários em nome da Empresa. Artigo 41 (Acesso e chaves) 1. O solicitante assegura a autorização de acesso necessária e confirma com a Empresa a entrega das chaves. A Empresa e seus terceirizados atuam conforme essa autorização e o método acordado. 2. A Empresa administra acesso e chaves com cuidado razoável e supervisiona os terceirizados. O usuário guarda seus objetos de valor; isso não afasta o dever de cuidado da Empresa. 3. Despesas de deslocamento ou cancelamento por impossibilidade de acesso seguem a lei e as condições informadas e aceitas antes do pedido. Artigo 42 (Cancelamento e reagendamento) Prazos, taxas e tratamento de cancelamentos sem aviso são informados na solicitação. O usuário concorda. Artigo 43 (Qualidade e nova execução) A Empresa informa previamente os padrões de qualidade, prazos de comunicação e condições de nova execução e atende dúvidas sobre o resultado. Sujeira ou danos sem relação com o trabalho poderão ser excluídos, mas prazos de reclamação não afastam direitos legais do usuário nem a responsabilidade da Empresa. Capítulo 11 — Orçamento de reparos após a desocupação Artigo 44 (Serviço de orçamento de reparos) 1. ATLAS DOT ONE Japan株式会社 presta o serviço de orçamento de reparos após a desocupação com base no estado do imóvel. 2. Poderá terceirizar vistorias e elaboração de orçamentos conforme o Artigo 11, mantendo-se como parte contratante responsável. Escopo e preço dos serviços opcionais são informados e aceitos antes do pedido. O orçamento, isoladamente, não confirma a contratação da obra nem define que o locatário deve pagar por ela. Artigo 45 (Natureza do orçamento) 1. O orçamento envolve avaliações de vistoria, fotos, vídeos e declarações, mas não é decisão jurídica por arbitragem ou mediação. 2. O escopo final dos reparos e a responsabilidade pelos custos dependem do contrato de locação, da lei e do acordo entre as partes. A Empresa não julga conflitos entre elas. Artigo 46 (Acesso e acompanhamento) A Empresa informa na solicitação a necessidade de acesso e acompanhamento e o tratamento das chaves. Ela e os terceirizados respeitam as autorizações e o método acordado. Deslocamento ou cancelamento por impossibilidade de acesso seguem a lei e as condições previamente informadas e aceitas. Artigo 47 (Cancelamento e alterações) Prazos e taxas de cancelamento ou alteração são informados na solicitação. O usuário concorda. Artigo 48 (Trabalhos adicionais) Se alterações nas premissas exigirem vistoria, orçamento ou trabalho adicional pago, a Empresa informa a atividade, o valor e o responsável pelo custo e obtém consentimento do solicitante antes da execução. Capítulo 12 — Proibições Artigo 49 (Condutas proibidas) No uso do Serviço, o usuário não poderá: (1) Cadastrar ou publicar falsidades, passar-se por outra pessoa, praticar fraude ou apresentar informações enganosas. (2) Violar a lei, a ordem pública, os bons costumes ou estes Termos. (3) Violar direitos da Empresa ou de terceiros, incluindo direitos autorais, imagem, privacidade, honra e reputação. (4) Praticar perturbação, discriminação, ameaça, assédio, abordagem excessiva ou spam. (5) Realizar acesso não autorizado, scraping, engenharia reversa, busca de vulnerabilidades ou interferência. (6) Contornar intencionalmente os procedimentos para evitar taxas da Empresa, quando existirem regras a respeito. (7) Beneficiar grupos antissociais ou praticar atos que gerem suspeita de vínculo com eles. (8) Praticar outros atos que a Empresa considere inadequados com fundamento razoável. Capítulo 13 — Conteúdo e propriedade intelectual Artigo 50 (Propriedade intelectual) 1. Os direitos sobre o Serviço e a propriedade intelectual relacionada pertencem à Empresa ou aos titulares legítimos. 2. Os direitos sobre conteúdo publicado pelo usuário permanecem com ele ou com o titular. O usuário concede à Empresa licença gratuita na medida necessária à prestação, melhoria e divulgação do Serviço. 3. O usuário só publica conteúdo que não viole direitos de terceiros e resolve eventuais violações por sua conta e responsabilidade. Capítulo 14 — Alterações, interrupções e encerramento Artigo 51 (Alterações e interrupções) A Empresa poderá alterar, interromper ou encerrar todo ou parte do Serviço por manutenção, falhas, suspensão de serviços de terceiros, desastres, mudanças legais e motivos semelhantes. Artigo 52 (Perda de dados) A Empresa se empenha em preservar os dados em limites razoáveis, mas falhas poderão causar perdas. O usuário realiza backups quando necessário, sob sua responsabilidade. Capítulo 15 — Exclusões e limites de responsabilidade Artigo 53 (Transações) 1. A Empresa não é locadora nem locatária e não assume todas as obrigações dessas partes pelo simples oferecimento do Serviço. 2. Essa condição não afasta suas próprias obrigações de administração, recebimento de aluguel, garantia de obrigações locatícias ou serviços opcionais, inclusive trabalhos terceirizados. Sua responsabilidade segue a lei e os contratos aplicáveis. Artigo 54 (Serviços adicionais) 1. ATLAS DOT ONE Japan株式会社 responde pelos serviços que presta. A terceirização não altera a parte contratante nem elimina sua responsabilidade. 2. Limites indenizatórios aplicam-se apenas onde a lei permitir; em caso de culpa simples, a reparação poderá limitar-se a danos diretos e ordinários. Não se limitam danos decorrentes de dolo, culpa grave ou direitos indisponíveis dos consumidores. 3. Para usuários empresariais, a indenização limita-se, onde a lei permitir, ao total recebido desse usuário pelo serviço causador do dano nos últimos 12 meses, salvo dolo ou culpa grave da Empresa. 4. Esses limites não reduzem obrigações de repasse de valores recebidos, cumprimento da garantia contratada ou execução dos deveres de administração e serviços acordados. 5. Nenhuma exclusão ou limitação destes Termos afasta responsabilidades indisponíveis pela legislação de proteção ao consumidor nem as obrigações principais de administração, recebimento, garantia e serviços opcionais assumidas pela Empresa em contrato. Artigo 55 (Força maior) Fatos fora do controle razoável poderão afetar a prestação. Eventual exclusão por atraso ou impossibilidade aplica-se somente nos limites da lei e do contrato e não cobre falhas imputáveis à Empresa. Não extingue automaticamente obrigações sobre valores recebidos ou de garantia; a Empresa comunica o ocorrido e adota medidas razoáveis para mitigar os efeitos. Artigo 56 (Conflitos com terceiros) Conflitos com terceiros independentes cabem às partes envolvidas. A Empresa mantém, porém, suas obrigações de administração, recebimento, garantia e serviços opcionais, inclusive atendimento a problemas na execução terceirizada. Oferece a coordenação e as informações necessárias no âmbito de suas obrigações, sem garantir decisões ou resultados de conflitos. Capítulo 16 — Indenização pelo usuário Artigo 57 (Indenização) O usuário indeniza a Empresa por danos ordinários e diretos efetivamente sofridos, incluindo honorários advocatícios, causados por seu dolo ou culpa. Capítulo 17 — Exclusão de grupos antissociais Artigo 58 (Grupos antissociais) 1. O usuário declara e garante que ele, seus administradores, controladores efetivos e outras pessoas relacionadas indicadas pela Empresa não integram grupos antissociais nem mantêm qualquer vínculo com eles. 2. Se concluir razoavelmente haver violação ou suspeita, a Empresa poderá, sem aviso prévio, suspender o uso, reter pagamentos, rescindir contratos e adotar outras medidas necessárias. Capítulo 18 — Notificações e comunicações Artigo 59 (Notificações) A Empresa envia avisos ao email cadastrado, os exibe no painel ou usa outro meio que considere adequado. Consideram-se recebidos no momento em que normalmente deveriam chegar. Capítulo 19 — Alteração dos Termos Artigo 60 (Alterações) A Empresa poderá alterar estes Termos conforme a lei. Os novos termos serão divulgados no Serviço ou por outro meio considerado adequado e se aplicarão a partir da data de vigência informada na divulgação. Capítulo 20 — Lei, foro, separabilidade, idioma e outros Artigo 61 (Lei e foro) 1. Estes Termos e o contrato de uso entre Empresa e usuário são regidos pela lei japonesa. 2. Em princípio, a legislação japonesa se aplica aos imóveis de locação no Japão e às operações relacionadas, incluindo locação, entrada e saída, aluguel, reparos e restauração, mesmo se proprietário ou locatário for estrangeiro ou residir ou estiver fora do Japão. 3. Litígios entre Empresa e usuário relacionados ao Serviço ficam sujeitos à competência exclusiva acordada do Tribunal Distrital de Tóquio em primeira instância. Artigo 62 (Separabilidade) Se uma disposição ou parte dela for considerada inválida ou inexequível, as demais continuam plenamente válidas e eficazes. Artigo 63 (Discussão de boa-fé) Questões não previstas ou dúvidas serão tratadas de boa-fé entre a Empresa e o usuário, buscando uma solução. Artigo 64 (Idioma) O texto oficial destes Termos é o japonês. Traduções em inglês, chinês ou outros idiomas são fornecidas por conveniência. Em caso de divergência de conteúdo, prevalece a versão japonesa. Disposição complementar Estes Termos entram em vigor em 2026-09-27.